Apelação cível. Responsabilidade civil.

Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não

Paciente com fratura na tíbia tem direito ao transporte gratuito

É dever do Poder Público garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde

Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea

O STJ entendeu que eventual desatenção da vítima não isenta de culpa a empresa, que tem o dever de cercar, murar e conservar as linhas férreas

Município condenado por falha na tubulação da rede de água pluvial

Para o relator, os danos decorreram da omissão do poder público municipal quanto ao dever de promoção de saúde pública a seus cidadãos

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Denunciação caluniosa.

Demonstração do dano e da culpa que compõem o liame subjetivo da conduta. Dever de indenizar

Vigilante mordido por cão de guarda deve ser indenizado

Para o magistrado, a possibilidade de desatenção do vigilante no momento do acidente não afasta o dever do empregador de indenizá-lo

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Ação de indenização por danos morias. Responsabilidade civil do oficial de registro civil. Desídia. Omissão culposa do réu. Dever de indenizar configurado.

Rio Grande do Sul deve indenizar colonos por perda de terras em desocupação promovida pelo estado

TJRS entende que danos causados pela colonização indevida de terras indígenas é responsabilidade do Estado e ressalta que o dever é reassentá-los.

Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo.

A seguradora somente se exonera do dever de pagar a indenização contratada ao beneficiário sob a

Indenização negada a família que perdeu voo por falta de documento de menor

Segundo o relator da matéria, desembargador Edson Ubaldo, era dever da autora conhecer suas

Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Tratamento médico fora do domicílio.

Impossibilidade do paciente de arcar com o transporte. Dever do estado do estado de custear a passagem. Proteção dos direitos fundamentais da vida.

Banco indeniza por assalto em agência

"Ao oferecer serviços de natureza bancária, a instituição financeira assume também o dever de zelar

Médico condenado por não informar risco de cirurgia: 30 mil

Para o relator do processo é evidente o dever da informação, pois uma vez ciente dos riscos do

Vítima de assalto em pedágio deve ser indenizada por concessionária

Concessionária que explora rodovia tem o dever de indenizar quando, por serviço defeituoso, põe em

Direito à moradia na pauta do dia: uma reflexão entre a literalidade constitucional e a realidade

humana. Faz menção ao dever Estatal na obediência da garantia deste direito sob pena de não se

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em ação de apuração de infração administrativa, deu provimento à apelação da demandada e reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

HC. Roubo duplamente qualificado. Incidência da causa especial de aumento de pena de 5/12 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal.

Réu primário. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto.

Mandado de segurança. Carteiros. Passe livre. Previsão legal. Decreto-lei nº 3.326/41 e Decreto-lei nº 5.405/43. Direito liquido e certo.

O chamado "passe livre" dos carteiros possui previsão legal nos termos do art.9º do Decreto-Lei nº

Law & Economics. O microcrédito e a sociedade de crédito ao microempreendedor. Fundamentos sócio-econômicos e elementos operacionais e constitutivos conforme o direito positivo legal e regulamentar

Rafael Augusto De Conti, Advogado, formado pela Mackenzie, Bacharel em Filosofia pela USP e mestrando em Ética e Filosofia Política também pela USP. http://www.rafaeldeconti.pro.br

Retificação de área. Pedido do Ministério Público para demarcação e averbação de reserva legal prevista no Código Florestal. Artigo 16, parágrafo segundo, da Lei nº 4.771/65.